POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Enquadramento legal
A presente Política de Privacidade cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – “RGPD”), e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
O objetivo é garantir a transparência e a segurança no tratamento dos dados pessoais recolhidos pela Fundação Manuel Violante, em conformidade com os princípios da licitude, lealdade, transparência, minimização e responsabilidade
Dados pessoais
Considera-se dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). É identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos ou a elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Finalidades do tratamento
Os dados pessoais recolhidos pela Fundação Manuel Violante serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
• Comunicação e resposta a pedidos de informação;
• Gestão administrativa e operacional das atividades e projetos da Fundação Manuel Violante;
• Processamento de candidaturas, inscrições ou apoios;
• Cumprimento de obrigações legais ou contratuais;
• Envio de comunicações informativas e promocionais, mediante consentimento prévio do titular.
Fundamento jurídico
O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico:
• o consentimento do titular (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD);
• a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais (al. b));
• o cumprimento de obrigações legais (al. c));
• o interesse legítimo da Fundação Manuel Violante na prossecução das suas atividades institucionais (al. f)).
Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha ou pelo tempo exigido por obrigações legais aplicáveis.
Findo esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
Partilha e transferência de dados
A Fundação Manuel Violante não comunica dados pessoais a terceiros, salvo quando tal se revele necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais ou com consentimento do titular.
Medidas de segurança
A Fundação Manuel Violante adota medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Não obstante, o utilizador reconhece que nenhum sistema de segurança é absolutamente impenetrável, assumindo os riscos inerentes à utilização de redes abertas.
Direitos dos titulares
Nos termos dos artigos 13.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a retificação ou apagamento;
• Limitar ou opor-se ao tratamento;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
O exercício destes direitos deve ser solicitado por escrito à Fundação Manuel Violante através dos contactos indicados no website.
O titular pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt.
Comunicações promocionais
A Fundação Manuel Violante poderá enviar comunicações sobre iniciativas, projetos ou eventos, com base no consentimento do titular.
O titular pode, a qualquer momento, retirar esse consentimento ou solicitar a cessação dessas comunicações através dos contatos abaixo indicados.
Alterações à política de privacidade
A Fundação Manuel Violante reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade sempre que necessário, sendo as atualizações publicadas no respetivo website com indicação da data da última revisão.